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5 de nov. • 5 min de lectura

Frete em até 30 dias úteis vale também para contratos antigos desde 5 de novembro, esclarece ANTT

Comunicado da ANTT publicado no DOU confirma que o prazo máximo para quitar o frete alcança contratos anteriores à Lei 15.485. Veja quem é afetado, as penalidades e o que ajustar.

Frete em até 30 dias úteis vale também para contratos antigos desde 5 de novembro, esclarece ANTT

Editorial Fisacorp

Quem contrata transporte rodoviário de cargas com prazo de pagamento longo precisa rever o calendário financeiro agora. Desde esta quinta-feira, 5 de novembro de 2026, o limite de 30 dias úteis para quitar o frete vale também para as operações feitas com base em contratos que já estavam em execução na publicação da nova lei. O esclarecimento consta do Comunicado Geral SUROC nº 1/2026, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), publicado hoje no Diário Oficial da União.

O que a ANTT esclareceu

A Lei nº 15.485, sancionada em 5 de agosto de 2026, incluiu na Lei do Piso Mínimo do Frete (Lei nº 13.703/2018) a regra de que o prazo para o contratante quitar o frete não pode passar de 30 dias úteis. Segundo o comunicado da Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas (SUROC), a obrigação vale para contratações feitas desde 6 de agosto, sem depender de regulamentação complementar.

Para os contratos que já estavam em execução, a lei deu até 90 dias de adaptação, prazo que terminou em 4 de novembro. Nesse intervalo, prazos maiores pactuados antes da lei não eram, por si sós, infração. A partir de 5 de novembro, o limite passa a valer também para essas operações, mesmo que o contrato não tenha sido formalmente ajustado. Operações já concluídas e direitos adquiridos ficam ressalvados. A adaptação não deve ser adiada até a próxima renovação do contrato: o art. 9º, inciso IX, da Lei nº 15.485/2026 estabelece prazo específico de até 90 dias para os contratos em execução.

Quem precisa se adequar

O comunicado deixa claro que a regra tem alcance amplo:


  • vale para contratações de transportadores autônomos (TAC), empresas de transporte (ETC) e cooperativas (CTC);
  • aplica-se tanto a embarcadores quanto a transportadoras que subcontratam, e cada contratante responde pelo prazo da sua própria obrigação;
  • não se limita às operações sujeitas aos pisos mínimos de frete.

Na prática, uma transportadora pode estar dos dois lados: recebe do embarcador e paga ao autônomo ou à empresa que subcontratou. Cada uma dessas relações precisa respeitar o limite.

O que acontece em caso de atraso

O descumprimento sujeita o contratante ao pagamento do valor devido, atualizado, à multa de R$ 10.500,00 prevista na lei, sem prejuízo da indenização ao transportador quando cabível. A lei também permite restringir novas operações de transporte do contratante, mas essa medida, assim como os procedimentos de fiscalização e sanção, ainda depende de regulamentação da ANTT. O comunicado tem caráter orientativo.

Há um ponto operacional relevante: a lei manda registrar a forma e o prazo de pagamento no Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). Segundo o comunicado, essas funções ainda não estavam disponíveis na data de sua publicação. Até o novo modelo de CIOT ser regulamentado, continuam valendo os procedimentos atuais. A agência ressalta que a falta da ferramenta não suspende a obrigação de pagar no prazo e que a quitação pode ser comprovada por comprovantes de pagamento, contratos, documentos fiscais e de transporte, extratos e relatórios de instituições de pagamento.

Como fazer a conta do prazo

Como aproximação de calendário, considerando cinco dias úteis por semana e sem feriados, 30 dias úteis correspondem a cerca de seis semanas. Um prazo hipotético de 60 dias corridos conteria entre 42 e 44 dias de segunda a sexta-feira, antes de descontar feriados. Essa aproximação não substitui a apuração de cada vencimento. Prazos de 45 dias corridos também podem ultrapassar o limite e precisam ser conferidos caso a caso, com o calendário aplicável e o termo inicial da contagem devidamente identificado.

O que fazer agora

  1. Levantar os contratos ativos de transporte e subcontratação e identificar os que preveem prazo acima de 30 dias úteis.
  2. Ajustar o fluxo de contas a pagar para calcular cada vencimento em dias úteis, identificar o termo inicial aplicável à operação e revisar cláusulas incompatíveis com o limite legal.
  3. Guardar a prova de quitação de cada operação: comprovante financeiro, documento fiscal e documento de transporte, vinculados entre si.
  4. Revisar o impacto no caixa, já que pagar antes muda a necessidade de capital de giro.
  5. Acompanhar a regulamentação do novo CIOT e das sanções no portal da ANTT.

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Referências

Fontes consultadas em 5 de novembro de 2026.

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