Editorial Fisacorp
Três dias depois de a interoperabilidade dos cartões de vale-refeição e vale-alimentação entrar em vigor, a regra do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) ganhou um novo capítulo. Nesta segunda-feira, 9 de novembro de 2026, o juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, concedeu liminar que suspende parte do Decreto nº 12.712/2025 para as empresas associadas à Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT). Para o RH que contrata o benefício e para o restaurante que o aceita, a pergunta prática é: o que mudou de fato hoje?
O que a liminar suspendeu
Segundo a CNN Brasil e o Campo Grande News, deixam de ser exigidos das associadas da ABBT, enquanto a liminar valer:
- o teto de 3,6% para a taxa cobrada de restaurantes e supermercados em cada transação;
- o teto de 2% para a tarifa de intercâmbio entre os participantes do arranjo;
- o prazo máximo de 15 dias para repassar aos estabelecimentos o valor das compras;
- a migração obrigatória para o arranjo aberto das operadoras com mais de 500 mil trabalhadores atendidos;
- os dispositivos que permitiam ao comitê gestor do PAT alterar esses limites e regras de operação.
Na avaliação do juiz, segundo as reportagens, fixar preços e prazos de pagamento em relações privadas exigiria autorização em lei, e não poderia ser feito por decreto nem delegado a um comitê. Com a decisão, as associadas podem manter, por ora, os modelos, taxas e prazos previstos em contratos anteriores, e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) fica impedido de aplicar sanções a elas apenas por descumprir os pontos suspensos.
O que continua valendo
A liminar não derruba o decreto inteiro nem alcança todo o mercado. Continuam valendo:
- a interoperabilidade, ou seja, a aceitação de cartões de diferentes bandeiras nas maquininhas habilitadas, em vigor desde sábado, 7 de novembro;
- o restante da regulamentação do PAT, incluindo valores e finalidade do benefício;
- as regras do decreto para as operadoras que não são associadas à ABBT.
A decisão é provisória e cabe recurso. A CNN Brasil informa que o juiz determinou a intimação urgente da União, e que o MTE sustenta que cabe às empresas fazer os ajustes necessários. O histórico recomenda cautela: em fevereiro, segundo a Bloomberg Línea, o presidente do TRF-3 derrubou liminares obtidas por operadoras contra o mesmo decreto.
O que muda na prática, para quem
Para a empresa que oferece o benefício, o cartão do trabalhador não muda: valor, finalidade e uso seguem iguais. O efeito está no contrato com a operadora. Se ela é associada à ABBT, as condições negociadas com a rede credenciada podem continuar como antes enquanto a liminar estiver de pé.
Para restaurantes e supermercados, o ponto sensível é o custo. Com a suspensão, o teto de 3,6% e o repasse em até 15 dias deixam de ser exigíveis das associadas da ABBT, e as condições voltam a depender do contrato com cada operadora.
Para o trabalhador, a interoperabilidade segue válida, mas reportagens relatam que os cartões ainda não são aceitos em todas as maquininhas habilitadas. Reclamações sobre recusa no caixa tendem a chegar ao RH.
O que o RH deve fazer agora
- Confirme com a operadora se ela é associada à ABBT e se mudará alguma condição do contrato em razão da liminar.
- Revise as cláusulas de taxa, prazo e rede credenciada antes de renovar ou trocar de fornecedor.
- Oriente a equipe com uma mensagem curta: o benefício continua igual e a aceitação em outras maquininhas depende da habilitação do estabelecimento.
- Registre as reclamações de recusa do cartão, com data e local, para cobrar a operadora com base em fatos.
- Acompanhe o recurso da União, porque o cenário pode mudar de novo nas próximas semanas.
Onde o EnvID entra
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Referências
- CNN Brasil — Justiça suspende regras do governo Lula sobre vales refeição e alimentação (09/11/2026)
- Campo Grande News — Justiça suspende parte de novas regras de vale-refeição e alimentação (09/11/2026)
- Correio Braziliense — Justiça suspende parte das novas regras do vale-refeição e alimentação (09/11/2026)
- Câmara dos Deputados — Decreto nº 12.712, de 11 de novembro de 2025 (publicação original)
- Bloomberg Línea — Justiça derruba liminares e abre caminho para novas regras a empresas de vale-refeição (24/02/2026)
Fontes consultadas em 10 de novembro de 2026.