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11 de nov. • 5 min de leitura

Portaria e vigilância: o que condomínios devem revisar no Estatuto da Segurança Privada

Entenda a diferença entre portaria e segurança privada, o alcance do prazo de adaptação e os cuidados após decisão do STJ sobre falha no acesso.

Portaria e vigilância: o que condomínios devem revisar no Estatuto da Segurança Privada

Editorial Fisacorp

Condomínios com serviço orgânico de segurança privada já autorizado pela Polícia Federal estão abrangidos pelo prazo de adaptação do art. 60 da Lei nº 14.967/2024 e do art. 73, I, do Decreto nº 13.012/2026, até setembro de 2027, ressalvados prazos específicos. Isso não autoriza operar segurança privada sem autorização nem impõe a transformação da portaria sem armas em vigilância. O tema voltou ao noticiário em 10 de novembro de 2026 na Radioagência Nacional. Dias antes, o STJ analisou uma falha da portaria no controle de acesso. A pergunta prática é: quem faz o quê na entrada do prédio e como isso fica registrado?

O que diz a lei

O Estatuto, regulamentado pelo Decreto nº 13.012/2026, de 9 de junho, separa duas atividades:

  • Portaria: pelo art. 25, § 5º, da Lei nº 14.967/2024, o controle de acesso de pessoas e veículos nas entradas de condomínios é serviço típico de portaria, desde que sem armas de fogo.
  • Vigilância: a proteção do patrimônio como serviço de segurança privada exige vigilante habilitado e empresa autorizada pela Polícia Federal.
  • Segurança própria: o condomínio pode montar um serviço orgânico, com pessoal próprio e só para si, mas precisa de autorização prévia da Polícia Federal e de certificado de segurança, renovado a cada dois anos após vistoria, segundo os arts. 38 e 39 do decreto.

Prazo e penalidades

O prazo de até três anos do art. 60 da lei, contado da publicação em setembro de 2024, deve ser lido com o art. 73, I, do decreto: abrange prestadores e serviços orgânicos de empresas e condomínios já devidamente autorizados pela Polícia Federal, ressalvados prazos específicos. Não é uma autorização para iniciar ou manter atividade irregular até 2027. O art. 64 do decreto prevê, para organizar ou contratar segurança privada sem autorização, multas de R$ 1 mil a R$ 10 mil para pessoa física e de R$ 10 mil a R$ 30 mil para pessoa jurídica, além de encerramento da atividade, observado o processo administrativo aplicável. O art. 72 trata da atualização pelo IPCA de outras multas expressamente indicadas; não o aplicamos indistintamente aos valores do art. 64.

Na reportagem da Radioagência Nacional, o advogado trabalhista Carel Nobre afirma que acumular controle de acesso, recebimento de encomendas e rondas passa a ser irregular e que o síndico pode responder se tolerar desvios de função. Um guia do SíndicoNet acrescenta que o que define a função é a atividade real, não o nome dado no contrato, e que o desvio pode gerar ações trabalhistas.

A decisão do STJ

Em notícia de 6 de novembro, o STJ informou que a Terceira Turma manteve a condenação de um condomínio do Rio de Janeiro (REsp 2.264.505). Um funcionário da portaria liberou a entrada de pessoas sem autorização dos moradores, que tiveram o apartamento furtado durante uma viagem. As indenizações fixadas somam R$ 24 mil por danos morais e R$ 12 mil por danos materiais.

O tribunal lembrou que, em regra, o condomínio não responde por furtos, mas deve usar os meios disponíveis para evitá-los. Segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, a conduta do funcionário deve ser avaliada "diante dos elementos concretos" de cada caso, como circulação de pessoas, locação de curta temporada e equipamentos de controle.

O que o síndico deve fazer agora

  1. Mapeie cada posto: anote o que porteiros, zeladores e vigilantes fazem de fato, turno a turno.
  2. Separe as funções nas ordens de serviço e nos contratos, com apoio jurídico.
  3. Confira a terceirizada: peça a autorização da Polícia Federal e a habilitação dos vigilantes.
  4. Avalie o serviço orgânico: confira a autorização vigente da Polícia Federal. A transição não dispensa autorização prévia; se houver irregularidade, busque orientação e regularização sem esperar 2027.
  5. Formalize a liberação de visitantes: defina como o morador autoriza cada entrada e registre quem liberou e quando.
  6. Leve o tema à assembleia, com custos e alternativas, antes de 2027.

Onde a tecnologia ajuda

Separar funções e provar que cada entrada foi autorizada depende de processos claros e de registros. O EnvLiving, plataforma de gestão condominial da Fisacorp, organiza comunicação, acesso e informação em um só ambiente, com visitantes controlados e verificados e registro de entregas. Ele não substitui vigilantes habilitados, a autorização da Polícia Federal nem a orientação jurídica, mas ajuda a portaria a seguir um fluxo padronizado e auditável. Se quiser avaliar esse fluxo no seu condomínio, fale com a equipe da Fisacorp.

Referências

Fontes consultadas em 11 de novembro de 2026.

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