Editorial Fisacorp
Condomínios com serviço orgânico de segurança privada já autorizado pela Polícia Federal estão abrangidos pelo prazo de adaptação do art. 60 da Lei nº 14.967/2024 e do art. 73, I, do Decreto nº 13.012/2026, até setembro de 2027, ressalvados prazos específicos. Isso não autoriza operar segurança privada sem autorização nem impõe a transformação da portaria sem armas em vigilância. O tema voltou ao noticiário em 10 de novembro de 2026 na Radioagência Nacional. Dias antes, o STJ analisou uma falha da portaria no controle de acesso. A pergunta prática é: quem faz o quê na entrada do prédio e como isso fica registrado?
O que diz a lei
O Estatuto, regulamentado pelo Decreto nº 13.012/2026, de 9 de junho, separa duas atividades:
- Portaria: pelo art. 25, § 5º, da Lei nº 14.967/2024, o controle de acesso de pessoas e veículos nas entradas de condomínios é serviço típico de portaria, desde que sem armas de fogo.
- Vigilância: a proteção do patrimônio como serviço de segurança privada exige vigilante habilitado e empresa autorizada pela Polícia Federal.
- Segurança própria: o condomínio pode montar um serviço orgânico, com pessoal próprio e só para si, mas precisa de autorização prévia da Polícia Federal e de certificado de segurança, renovado a cada dois anos após vistoria, segundo os arts. 38 e 39 do decreto.
Prazo e penalidades
O prazo de até três anos do art. 60 da lei, contado da publicação em setembro de 2024, deve ser lido com o art. 73, I, do decreto: abrange prestadores e serviços orgânicos de empresas e condomínios já devidamente autorizados pela Polícia Federal, ressalvados prazos específicos. Não é uma autorização para iniciar ou manter atividade irregular até 2027. O art. 64 do decreto prevê, para organizar ou contratar segurança privada sem autorização, multas de R$ 1 mil a R$ 10 mil para pessoa física e de R$ 10 mil a R$ 30 mil para pessoa jurídica, além de encerramento da atividade, observado o processo administrativo aplicável. O art. 72 trata da atualização pelo IPCA de outras multas expressamente indicadas; não o aplicamos indistintamente aos valores do art. 64.
Na reportagem da Radioagência Nacional, o advogado trabalhista Carel Nobre afirma que acumular controle de acesso, recebimento de encomendas e rondas passa a ser irregular e que o síndico pode responder se tolerar desvios de função. Um guia do SíndicoNet acrescenta que o que define a função é a atividade real, não o nome dado no contrato, e que o desvio pode gerar ações trabalhistas.
A decisão do STJ
Em notícia de 6 de novembro, o STJ informou que a Terceira Turma manteve a condenação de um condomínio do Rio de Janeiro (REsp 2.264.505). Um funcionário da portaria liberou a entrada de pessoas sem autorização dos moradores, que tiveram o apartamento furtado durante uma viagem. As indenizações fixadas somam R$ 24 mil por danos morais e R$ 12 mil por danos materiais.
O tribunal lembrou que, em regra, o condomínio não responde por furtos, mas deve usar os meios disponíveis para evitá-los. Segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, a conduta do funcionário deve ser avaliada "diante dos elementos concretos" de cada caso, como circulação de pessoas, locação de curta temporada e equipamentos de controle.
O que o síndico deve fazer agora
- Mapeie cada posto: anote o que porteiros, zeladores e vigilantes fazem de fato, turno a turno.
- Separe as funções nas ordens de serviço e nos contratos, com apoio jurídico.
- Confira a terceirizada: peça a autorização da Polícia Federal e a habilitação dos vigilantes.
- Avalie o serviço orgânico: confira a autorização vigente da Polícia Federal. A transição não dispensa autorização prévia; se houver irregularidade, busque orientação e regularização sem esperar 2027.
- Formalize a liberação de visitantes: defina como o morador autoriza cada entrada e registre quem liberou e quando.
- Leve o tema à assembleia, com custos e alternativas, antes de 2027.
Onde a tecnologia ajuda
Separar funções e provar que cada entrada foi autorizada depende de processos claros e de registros. O EnvLiving, plataforma de gestão condominial da Fisacorp, organiza comunicação, acesso e informação em um só ambiente, com visitantes controlados e verificados e registro de entregas. Ele não substitui vigilantes habilitados, a autorização da Polícia Federal nem a orientação jurídica, mas ajuda a portaria a seguir um fluxo padronizado e auditável. Se quiser avaliar esse fluxo no seu condomínio, fale com a equipe da Fisacorp.
Referências
- Radioagência Nacional (Agência Brasil) — Condomínios têm até 2027 para separar função de porteiro e vigilante (10/11/2026)
- Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024 — Estatuto da Segurança Privada
- Decreto nº 13.012, de 9 de junho de 2026
- STJ — Condomínio deve indenizar moradores por furto em apartamento após falha da portaria no controle de acesso (06/11/2026)
- SíndicoNet — Estatuto da Segurança Privada: o que muda no condomínio
Fontes consultadas em 11 de novembro de 2026.