Editorial Fisacorp
Com a agenda de fim de ano, muitos síndicos começam a organizar a assembleia que aprova orçamento, contribuições e prestação de contas. Uma dúvida comum é se essa reunião pode ser feita pela internet, por videochamada ou com parte dos moradores no salão e parte em casa. A resposta curta é sim, desde 2022. Mas a lei impõe condições, e uma assembleia mal convocada pode ter suas decisões questionadas.
O que a lei permite
A Lei nº 14.309, publicada no Diário Oficial da União em 9 de março de 2022 e em vigor desde então, incluiu o artigo 1.354-A no Código Civil. Ele diz que a convocação, a realização e a deliberação de quaisquer modalidades de assembleia podem ocorrer de forma eletrônica. Isso inclui a assembleia anual prevista no artigo 1.350 e as extraordinárias.
A mesma norma admite o formato híbrido, com condôminos presentes fisicamente e outros conectados ao mesmo tempo, no mesmo ato.
As duas condições de partida
O artigo 1.354-A só autoriza o formato eletrônico quando duas condições são atendidas ao mesmo tempo:
- A convenção não pode proibir. Se a convenção do condomínio vedar a assembleia eletrônica, a regra do Código Civil não se aplica até que a convenção seja alterada.
- Os direitos de voz, de debate e de voto devem ser preservados. Não basta um formulário para marcar "sim" ou "não": o condômino precisa conseguir se manifestar e acompanhar a discussão.
Alterar a convenção exige 2/3 dos votos dos condôminos, conforme o artigo 1.351 do Código Civil. Por isso, vale ler o texto da convenção antes de marcar a data, e não depois.
O que o edital de convocação precisa trazer
A lei é específica sobre a convocação. O edital deve informar que a assembleia será realizada por meio eletrônico e trazer as instruções sobre:
- como acessar a reunião;
- como pedir a palavra e se manifestar;
- como os votos serão coletados.
A assembleia eletrônica também deve seguir as regras de instalação, funcionamento e encerramento descritas no próprio edital. Continua valendo a regra geral do artigo 1.354: a assembleia não pode deliberar se todos os condôminos não forem convocados. Os documentos da ordem do dia podem ser disponibilizados em papel ou em formato eletrônico.
Quórum e ata
O formato eletrônico não muda os quóruns. Em primeira convocação, as decisões comuns exigem maioria dos presentes que representem pelo menos metade das frações ideais (artigo 1.352). Em segunda convocação, basta a maioria dos votos dos presentes, salvo quando a lei ou a convenção exigirem quórum especial (artigo 1.353).
A ata também tem regra própria: segundo o § 3º do artigo 1.354-A, ela só é lavrada, também em formato eletrônico, depois da soma e da divulgação de todos os votos, e só então a assembleia é encerrada.
Quando o quórum especial não é atingido
A mesma lei criou a sessão permanente. Se a pauta exigir quórum especial e ele não for alcançado, a maioria dos presentes pode autorizar o presidente a converter a reunião em sessão permanente, desde que, cumulativamente:
- sejam indicadas a data e a hora da continuação, em no máximo 60 dias, e as deliberações pendentes;
- os presentes fiquem convocados e as unidades ausentes sejam convocadas na forma da convenção;
- seja lavrada uma ata parcial, com os argumentos apresentados, enviada aos ausentes;
- a deliberação continue no dia e na hora marcados, com a ata consolidada em seguida.
Os votos dados na primeira sessão ficam registrados, e quem estiver presente na sessão seguinte pode pedir para alterar o voto até o fim da deliberação. A sessão pode ser prorrogada várias vezes, mas a assembleia deve ser concluída em até 90 dias da abertura.
Limites e cuidados
- Falhas de conexão do condômino: a lei diz que a administração não pode ser responsabilizada por problemas nos equipamentos ou na internet dos condôminos, nem por situações fora do seu controle. Isso não dispensa o condomínio de oferecer um meio de acesso que funcione e de seguir o edital.
- Regras complementares: detalhes como identificação de procuradores, tempo de fala ou forma de registro podem ser previstos no regimento interno, aprovados por maioria simples dos presentes em assembleia convocada para isso.
- Casos específicos: a lei não detalha como conferir a identidade de quem vota nem qual plataforma usar. Convenções antigas, pautas sensíveis e quóruns elevados merecem análise de um advogado especializado.
Passo a passo para a próxima assembleia
- Leia a convenção e o regimento interno e confirme que não há proibição ao formato eletrônico.
- Defina o formato: totalmente on-line ou híbrido.
- Escolha uma ferramenta que permita fala, debate e votação, e teste o acesso antes.
- Redija o edital com a indicação do meio eletrônico e as instruções de acesso, de manifestação e de votação.
- Envie a convocação a todos os condôminos, pelos canais previstos na convenção, e guarde o comprovante.
- Disponibilize os documentos da pauta com antecedência.
- No dia, registre presença, quórum e votos de cada item.
- Lavre a ata eletrônica só depois de somar e divulgar todos os votos, e compartilhe com todos.
Onde a tecnologia ajuda
Boa parte do risco de uma assembleia eletrônica está na comunicação: convocações que não chegam, instruções confusas e moradores que não sabem onde encontrar a ata. O EnvLiving, solução da Fisacorp para condomínios, reúne recursos de comunicação com os moradores e de organização de informações para apoiar a rotina da administração. A validade da assembleia continua dependendo da convenção, do edital e do cumprimento da lei.
Referências
- Lei nº 14.309, de 8 de março de 2022 (Planalto)
- Código Civil, arts. 1.350 a 1.354-A, texto compilado (Planalto)
- Assembleias virtuais e sessões permanentes em condomínios (Machado Meyer)
- Lei 14.309/2022 permite assembleias virtuais e sessão permanente (Dizer o Direito)
Fontes consultadas em 15/11/2026.