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12 de nov. • 4 min de leitura

ANTT propõe penalidades para transportador sem seguro obrigatório: o que a frota de carga deve conferir

Audiência pública da ANTT discute infrações por descumprir regras dos seguros RCTR-C, RC-DC e RC-V. Contribuições de 23/11 a 6/1. Veja o que revisar.

ANTT propõe penalidades para transportador sem seguro obrigatório: o que a frota de carga deve conferir

Editorial Fisacorp

Ter seguro já é condição para o transportador de cargas manter o registro na ANTT. A audiência discute a regulamentação de infrações e penalidades relacionadas a essa exigência. Em 10 de novembro de 2026, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) anunciou a Audiência Pública nº 16/2026, que discute a inclusão de infrações e penalidades para o descumprimento das regras de contratação dos seguros obrigatórios no transporte rodoviário remunerado de cargas. O tema foi repercutido por veículos e entidades do setor, como a Transporte Moderno e a Fetransul.

O que a ANTT propõe

A proposta altera a Resolução ANTT nº 5.982/2022, que regula a inscrição e a manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC). Segundo a agência, a ideia é fortalecer a fiscalização, ampliar a segurança jurídica e garantir o cumprimento das exigências de proteção às cargas e a terceiros. A obrigação de contratar seguro está no art. 13 da Lei nº 11.442/2007 e foi incluída entre os requisitos do RNTRC pela Resolução ANTT nº 6.068/2025. São três coberturas:

  • RCTR-C (Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga): danos à carga causados por acidentes com o veículo transportador;
  • RC-DC (Responsabilidade Civil por Desaparecimento de Carga): ocorrências como roubo e furto, entre outras previstas em lei;
  • RC-V (Responsabilidade Civil de Veículo): danos corporais e materiais causados a terceiros pelo veículo usado no transporte.

A nota oficial não informa valores de multa nem a lista final de infrações. Esses detalhes devem constar dos documentos da audiência.

Prazos da audiência

  • Documentos: disponíveis a partir de 16 de novembro de 2026, às 9h, no portal ParticipANTT;
  • Contribuições: de 23 de novembro de 2026, às 8h, a 6 de janeiro de 2027, às 18h (horário de Brasília);
  • Sessão pública: 15 de dezembro de 2026, das 14h às 18h, em formato híbrido, na sede da ANTT em Brasília e por videoconferência. O link será divulgado em 14 de dezembro, às 13h.

Por enquanto, é uma proposta. Eventuais novas penalidades dependerão da aprovação, publicação e entrada em vigor da norma final.

O que muda na prática

A audiência interessa a quem está inscrito no RNTRC e presta transporte remunerado de cargas: empresas, transportadores autônomos e cooperativas. Hoje, a exigência já existe, mas a própria ANTT afirma que a proposta busca estabelecer consequências administrativas para quem deixar de cumprir as obrigações. Os efeitos dependerão do texto final.

Para o gestor, o ponto de atenção não é só ter as três apólices, mas mantê-las válidas e compatíveis com a operação ao longo do ano. Seguro vencido, veículo novo que não entrou na cobertura ou contrato de transporte fechado sem conferir o seguro exigem apuração e correção, sem presumir intenção.

O que fazer agora

  1. Confira as três apólices: verifique se RCTR-C, RC-DC e RC-V estão contratadas, vigentes e vinculadas ao registro da empresa no RNTRC.
  2. Cruze seguro e frota: confirme se os veículos que estão rodando hoje, inclusive os que entraram recentemente, estão cobertos pelo RC-V.
  3. Crie um calendário de renovações: defina um responsável e alertas com antecedência para cada vencimento.
  4. Leia a proposta a partir de 16 de novembro: se ela afetar a sua operação, envie contribuição até 6 de janeiro, diretamente ou pela entidade que representa a sua empresa.
  5. Envolva corretora e jurídico: peça uma revisão das coberturas e dos contratos com embarcadores e subcontratados.

Onde a tecnologia ajuda

Conformidade depende de saber, com precisão, quais veículos estão em operação e quanto cada um custa. O EnvFrotas, solução de gestão de frotas da Fisacorp, oferece rastreamento em tempo real com dados de consumo e desempenho, análise de rotas, controle de gastos com combustível e manutenção e acompanhamento da produtividade da equipe. Uma visão atualizada da frota facilita conferir o que precisa estar coberto e incluir o seguro no custo da operação. Se quiser organizar esses dados na sua empresa, fale com a equipe da Fisacorp.

Referências

Fontes consultadas em 12 de novembro de 2026.

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