Editorial Fisacorp
A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou em segundo turno, na sexta-feira, 6 de novembro de 2026, o Projeto de Lei 576/2025, que regulamenta o controle de acesso em loteamentos da capital mineira. O placar foi de 32 votos a 7, segundo a cobertura de O Tempo e do Diário do Comércio. O texto ainda depende de sanção do prefeito e, até lá, não está em vigor. Mesmo assim, associações de moradores e síndicos já podem entender a lógica da proposta: a proposta prevê a identificação dos visitantes, mas preserva a circulação de não moradores devidamente identificados ou cadastrados.
O que o projeto aprovado permite
De acordo com as reportagens publicadas após a votação, o texto autoriza a instalação de cancelas, guaritas e portarias em loteamentos e conjuntos de vias em situação de confinamento, desde que não prejudiquem a circulação das áreas vizinhas. Os principais pontos relatados são:
- Quem pode adotar: associações de moradores legalmente constituídas e registradas, que assumem a conservação e a manutenção dos espaços abrangidos, conforme a Câmara Municipal, o Condomínio Interativo e o BH 24 Horas.
- Identificação, não bloqueio: visitantes podem ser identificados ou cadastrados, mas pedestres e motoristas não residentes não podem ser impedidos de entrar ou circular.
- Sem fechamento geral: a proposta não autoriza restringir de forma indiscriminada espaços públicos.
- Aprovação prévia: segundo a Câmara Municipal, os projetos das estruturas de controle dependerão de aprovação pelo órgão responsável do Poder Executivo.
A lógica conversa com a lei federal de parcelamento do solo. Desde a Lei 13.465/2017, a Lei 6.766/1979 prevê o loteamento de acesso controlado, com regras definidas pelo município, e veda impedir a entrada de não residentes devidamente identificados ou cadastrados.
O que ainda está em aberto
A Câmara informa que foi aprovado o Substitutivo 1, por 32 votos a 7. O próximo passo é a redação final pela comissão competente e, depois, o envio ao Executivo para sanção ou veto. Não há lei em vigor apenas com a votação. Antes de planejar a implantação, é preciso conferir a lei publicada e as exigências municipais aplicáveis. Percentual de adesão, consulta pública e divisão detalhada de serviços não são afirmados aqui porque sua presença no texto final ainda não foi verificada.
O projeto tem um histórico de contestação institucional. Em março, a Promotoria de Habitação e Urbanismo do Ministério Público de Minas Gerais recomendou a rejeição do projeto. Entre os argumentos estão riscos ao direito de circulação, à mobilidade e a incompatibilidade com o Plano Diretor. Vereadores contrários também apontaram risco de segregação. Por isso, convém tratar a aprovação como etapa, não como ponto final.
O que associações e síndicos podem fazer agora
As sugestões abaixo são editoriais e não substituem orientação jurídica. Referem-se a loteamentos com vias públicas que estudam o modelo em BH. A regra de circulação discutida não deve ser transferida automaticamente a condomínios edilícios, que exigem análise de seu regime próprio:
- Esperar o texto sancionado antes de investir. Cancelas e guaritas exigem obra e contrato. Decidir com base na lei publicada evita retrabalho caso algum dispositivo seja vetado.
- Conferir a situação formal da associação. Segundo as reportagens, sem associação legalmente constituída as medidas não se aplicam.
- Escrever um procedimento compatível com a área. No loteamento de acesso controlado tratado pelo projeto, o procedimento deve preservar a passagem de não moradores identificados ou cadastrados. A gestão precisa confirmar o enquadramento jurídico do local e orientar a equipe antes de implantar controles.
- Tratar o cadastro de visitantes como dado pessoal. Nome, documento e placa são dados pessoais sujeitos à LGPD. Defina a finalidade, colete só o necessário, estabeleça por quanto tempo guardar e quem pode consultar.
- Comunicar os moradores. Explique o que muda, quem arca com os custos de operação e como visitantes e prestadores serão recebidos.
Um exemplo hipotético: uma associação de um bairro com 200 casas estuda como registrar visitantes. Seja em papel ou em sistema digital, precisa definir quem consulta os registros, por quanto tempo serão guardados e como serão tratados os pedidos dos titulares. A escolha da ferramenta deve acompanhar esses procedimentos.
Onde o EnvLiving ajuda
O controle de acesso só funciona bem quando a portaria, a gestão e os moradores trabalham com a mesma informação. O EnvLiving reúne controle e verificação de visitantes, rastreamento de entregas e comunicação com os moradores, com dados para apoiar as decisões da gestão. Se a sua associação ou condomínio está revendo a forma de receber visitantes, conheça o EnvLiving e converse com a equipe Fisacorp sobre o fluxo que faz sentido para a sua realidade.
Referências
- Câmara Municipal de Belo Horizonte — Projeto que permite controle de acesso em loteamentos é aprovado em definitivo (06/11/2026)
- O Tempo — CMBH aprova instalação de cancelas e posto de identificação em conjuntos habitacionais (06/11/2026)
- Diário do Comércio — Câmara de BH aprova controle de acesso em loteamentos (06/11/2026)
- BH 24 Horas — Câmara de Belo Horizonte aprova regras para controle de acesso em loteamentos (06/11/2026)
- Condomínio Interativo — BH aprova regras para controle de acesso em loteamentos (06/11/2026)
- MPMG — Câmara de BH aprova em 1º turno projeto sobre loteamentos de acesso controlado (14/09/2026)
- Planalto — Lei nº 13.465/2017
- Planalto — Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)
Fontes consultadas em 8 de novembro de 2026.